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Ter poder para fazer alguma coisa concentido pela Lei em sentido estrito. A Constituição é a Lei por Excelência. As competências são sempre atribuídas por lei.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS. CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE. CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS. CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS. TÍTULO III - Da Organização do Estado. CAPÍTULO II - DA UNIÃO.
Luni, iulie 23, 2012. Miercuri, martie 23, 2011.