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Um pouco mais do Direito. Terça-feira, 10 de janeiro de 2017. Proprietários rurais podem emitir CCIR 2015-2016 sem multa até 14 de janeiro. Desde o dia 19 de dezembro de 2016, o Incra disponibilizou a emissão do CCIR 2015-2016, que pode ser expedido pelos proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural. O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário.
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Nova perspectiva da personalidade civil da pessoa com deficiência. O Estatuto do Deficiente, lei 13. Este estatuto é fruto de um tratado internacional que ingressa como Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico. 13 de janeiro de 2017. 8 de novembro de 2016. 6 de outubro de 2016.