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MATERIAL DE DIREITO, PESQUISA, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL E ARTIGOS DIVERSOS E POLÍTICA. HORTA FOI DELEGADO DE PRERROGATIVAS DA OAB-MG. BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA. 8211; 4 horas atrás. Devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão .
15 de agosto de 2016. Sob a égide do CPC anterior, a jurisprudência admitia a desconsideração da personalidade jurídica sem a necessidade de ação autônoma. O entendimento dominante era no sentido de que o Juízo, incidentalmente, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade na execução. Dispensa-se a instauração do i.
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