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Taxa de desarquivamento do TJ de SP é inconstitucional. CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis. Entregar guias de seguro desemprego é obrigação de fazer. Cadastre-se para receber informações e novidades sobre nosso escritório.
Sexta-feira, 7 de setembro de 2012. O cigarro e o trabalho. Empregado que fuma no trabalho? Com a Lei 13. A discussão gira em torno da aplicação ou não da justa causa. A Lei em questão possibilitou a aplicação de multa para a empresa, no caso de algum fiscal flagrar o uso do fumo em local poribido.